» Comissão do Senado aprova projeto sobre financiamento de Transporte Escolar para Universitários
CE aprova projetos sobre financiamento do transporte de universitários e inserção digital
Entre os projetos de lei sobre educação que tramitam no Senado estão o PLS 526/09, que visa financiar o transporte intermunicipal de universitários, e o PLS 583/09, que garante recursos para a compra periódica de equipamentos e materiais de informática destinados à educação básica. As duas propostas foram aprovadas nesta terça-feira (22), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e agora têm de passar por votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PLS 526/09 amplia os recursos que a União repassa a estados e municípios para a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). No texto do projeto, sua autora, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), argumenta que a medida é necessária para atender, por meio do transporte intermunicipal, os alunos universitários que não vivem na cidade onde estudam.
Em seu relatório sobre a matéria, o senador Augusto Botelho (PT-RR) recomendou a aprovação do texto - com algumas modificações em relação aos critérios de aplicação da medida. Além disso, ele ressaltou que o projeto poderá ser questionado quanto a sua constitucionalidade e sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o senador, esse questionamento é possível "porque a proposição altera programa executado pela administração e cria despesa de caráter continuado que não pode ser financiada a partir da principal fonte orçamentária do Pnate, a cota federal do salário-educação, contribuição social que (...) destina-se exclusivamente à educação básica pública". Mas, segundo Augusto Botelho, essas questões deverão ser analisadas na Comissão de Assuntos Econômicos
Fonte : Agência Senado
