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MPF/CE: TAC regulariza transporte escolar em Trairi
Prefeitura se compromete a seguir o Código Brasileiro de Trânsito.
O Ministério Público Federal (MPF/CE) e o Ministério Público Estadual do Ceará (MP/CE) firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Trairi para que a administração pública municipal siga as normas do Código Brasileiro de Trânsito.
De acordo com o TAC, assinado pelo procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça e pela promotora de Justiça Maria Deolinda Noronha da Costa, a partir desse mês, a frota de transporte escolar existente, em sua maioria composta de veículos de carga, deverá ser substituída por veículos fechados, com assentos individuais. Além disso, os seus condutores, em um prazo de 90 dias, deverão ser habilitados na categoria D e submetidos freqüentemente a cursos nos órgãos competentes de trânsito.
O município de Trairi conta, hoje, com 87 rotas, sendo 57 destinadas ao ensino fundamental e 30 para o ensino médio. Toda e qualquer alteração no quantitativo das rotas e valores contratuais deverá ser submetido aos órgãos do MPF/CE e MP/CE.
Também foi firmado que os veículos destinados ao transporte escolar municipal estejam perfeitamente adequados ao Código Brasileiro de Trânsito. O uso de carros abertos para transporte de alunos somente será permitido por no máximo 45 dias, contados a partir da data do TAC, e em apenas 10% das rotas.
O acordo vigora desde 3 de setembro e, em caso de descumprimento, a multa diária estipulada será de dois mil reais.
FONTE: Ministério Público Federal
