» Tribunal de Contas do Ceará inicia auditorias em municípios com acidentes no transporte escolar
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/Ce) iniciou, por meio da 5ª Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE), três auditorias nos municípios de Nova Russas, Cariré e Araripe - nos quais, recentemente, ocorreram acidentes fatais envolvendo transporte escolar. Os acidentes resultaram em duas mortes, cada, nos municípios de Nova Russas e Cariré, e em uma morte em Araripe.
As auditorias compõem a segunda etapa das atividades que a Corte de Contas desenvolve em municípios que contam com micro-ônibus escolares cedidos pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc). O objetivo dos procedimentos é o de atestar a melhoria da qualidade do serviço de transporte escolar oferecido aos estudantes da rede pública estadual de ensino, verificando as prestações de contas dos recursos despendidos pelo Governo do Estado para a contratação de serviços de transporte escolar pelos municípios, nos termos da Lei nº 14025, que instituiu no Ceará o Programa de Apoio ao Transporte Escolar.
O trabalho se propõe ainda a verificar se os recursos liberados pelo Governo do Estado estão sendo aplicados de acordo com as exigências do Código Nacional de Trânsito, com relação ao tipo de veículo e aos itens de segurança necessários ao oferecimento de transporte escolar adequado.
Recursos
O Governo do Estado assumiu o dever de disponibilizar aos municípios o mesmo número de veículos que a prefeitura adquire diretamente do Programa Caminho da Escola, do Governo Federal. Ao mesmo tempo, o Governo divulga o aumento nos recursos financeiros a serem disponibilizados para os municípios no importe de R$ 28 milhões.
Diante de tais ações, a Inspetoria achou por bem desenvolver auditorias nas prestações de contas desses recursos financeiros e a existência de vinculação a acidentes ocorridos envolvendo esse tipo de transporte.
Multas
Até agora, o TCE/Cemultou 17 gestores, dentre prefeitos e ex-prefeitos, em decorrência de desvio de finalidade no uso de micro-ônibus escolares. No total, as multas chegam a R$ 47,6 mil, em virtude dos veículos cedidos aos municípios pela Secretaria terem sido encontrados com utilizações distintas da sua finalidade. Os processos decorreram de representação formulada pela 5ª ICE, com repercussão na Seduc. Atualmente, tramitam no TCE/Ceoutros processos em situações semelhantes.
Fonte: Direito CE.
